(DOC. VP 148.1011.1011.2300)

TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Apelo provido de forma unânime.

«1. No caso em apreço, pretende o apelante a incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos seus proventos, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da maté

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