(DOC. VP 148.1011.1011.0900)

TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a solidariedade passiva entre o Município de Vitória de Santo Antão e a autarquia previdenciária VITORIAPREV. 2. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratórios, como meio hábil para a rediscussão de matéria. 3. Outrossim, saliento que mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descri

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