(DOC. VP 148.1011.1011.0800)

TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de motivos para a prisão preventiva. Salvaguarda da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Súmula 86 TJPE. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende revogação do decreto de prisão preventiva por inexistência de motivos. 2. A alegação do réu de que possui condições pessoais favoráveis, por si só não asseguram o direito à liberdade provisória, vez que estão presentes os motivos para a prisão preventiva. Súmula 86/TJPE. 3. A prisão em flagrante do paciente em circunstância que indica a traficância autoriza o decreto prisional a bem da ordem pública. 4. Ordem negada. Decisão unânime.»

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