(DOC. VP 148.1011.1010.9300)

TJPE. Habeas corpus. Tóxico. Preventiva. Desfundamentação. Fatos concretos. Indicação ausente. Excesso de prazo. Prisão em vias de completar um ano. Instrução criminal inconclusa. Sucessivos adiamentos. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A pequena quantidade de drogas apreendida não leva a concluir, como fez o juiz a quo, pela dedicação habitual dos réus à traficância. 2. O juiz não aponta, afora a repercussão negativa do tráfico de drogas e a necessidade de dar uma resposta à sociedade, qualquer fato concreto que demonstre a necessidade da segregação cautelar. 3. Não bastasse a desfundamentação do decreto prisional, é inegável o constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que os réus

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