(DOC. VP 148.1011.1008.5000)

TJPE. Processual civil. Direito humano à saúde. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Notadamente, a decisão embargada foi bastante clara quanto aos motivos que levaram à concessão da segurança à embargada, em específico o fato de que restou absolutamente comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de

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