(DOC. VP 148.1011.1007.5300)

TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação. Inexistência das apontadas omissões. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos com provimento negado. Decisão unânime.

«- Inexistência de omissão no julgado. Intenção da concessionária recorrente em prequestionar a matéria discutida na decisão embargada, com escopo de interposição de recurso de natureza extraordinária.-Matéria exaustivamente analisada na sentença de 1º grau, bem como no recurso apelatório.-Caracterizada a cobrança indevida pela empresa embargante e a falha na prestação do serviço. Ausência de argumentos convincentes para albergar a pretensão apresentada, posto que a demandad

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