(DOC. VP 148.1011.1007.1700)

TJPE. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratante analfabeta. Contrato que não observou as formalidades legais. Nulidade. Danos morais mantidos. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Os contratos firmados por pessoas analfabetas, além da impressão digital, devem conter uma assinatura a rogo, e também a firma de duas testemunhas identificadas, nos termos do art. 215, §2º e dos arts. 595 e 1865 do CC 2002, por analogia. 2. Com base nos arts. 104 e 166, IV, do CC, o contrato é nulo de pleno direito, por não observar as formalidades previstas em lei. 3. É patente que um desconto efetuado ilegalmente em um benefício de R$ 622,00 (seiscentos e vinte dois reais)

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