(DOC. VP 148.1011.1006.6500)

TJPE. Direito administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Decisão terminativa. Agente comunitário de saúde. Recurso pretende o reconhecimento do adicional de insalubridade. Conflito de competência julgado pelo STJ afastou a competência da justiça laboral para apreciar a matéria, entendendo que o vínculo firmado entre as partes é de natureza jurídico-administrativa. Adicional de insalubridade só é devido se houver previsão na legislação municipal que rege o servidor. Impossibilidade de aplicação da CLT à hipótese. Recurso não provido. Decisão mantida.

«1 - Na ação originária, a agravante pleiteou o reconhecimento de algumas verbas, na qualidade de agente comunitária de saúde. Analisando as razões do recurso de agravo, vê-se que somente faz menção ao adicional de insalubridade, portanto é sob esse prisma que o recurso será analisado. 2 - Inicialmente, cumpre esclarecer que foi suscitado conflito negativo entre o Juiz do Trabalho e o Juiz Estadual acerca da competência para processar e julgar o feito, tendo em vista o vínculo e

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