(DOC. VP 148.1011.1006.0600)

TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Alegada contradição. Não configuração. Inexistência de qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado. Acórdão que apreciou detidamente todas as alegações veiculadas na apelação. Recurso que busca questionar a asserção do órgão julgador acerca de jurisprudência a respeito da possibilidade de considerar a agravante da reincidência como preponderante à atenuante da confissão espontânea. Matéria relativa ao mérito de questão de direito debatida nos autos e para a qual é inadequada a via processual dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. Decisão unânime

«1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, eis que o Acórdão impugnado apreciou detidamente todas as alegações veiculadas na Apelação, merecem rejeição estes Embargos de declaração. 2. Os presentes aclaratórios, apesar de aludirem à existência de pretensa contradição, buscam, em verdade, questionar a asserção deste órgão julgador acerca da orientação da jurisprudência pátria no tocante à possibilidade de considerar preponderante a agr

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