(DOC. VP 148.1011.1002.1100)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Art.33 da Lei 11.343/2006. Recurso ministerial. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Cabimento. Réu que apresenta condições pessoais favoráveis. Preenchimentos dos requisitos do art.44 do CP. Manutenção da sentença de 1º grau. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A substituição realizada pelo magistrado a quo não se encontra eivada de qualquer ilegalidade. O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que preenche os requisitos legais exigidos pelo art.44 do CP para a conversão. II - Em 15/02/2012, o Senado Federal editou a Resolução 05/2012 ratificando decisão do STF que suspendia a disposição da Lei 11.343/06, que vedava a conversão da pena privativa de liberdade em restritiv

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