(DOC. VP 148.1011.1001.6700)

TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Consignação em pagamento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Faixa etária. Preliminar de prevenção. Súmula 235/STJ. Rejeição. Percentual unilateralmente estabelecido. Onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Lei 9656/1998, art. 15. Depósito subsistente. Inversão do ônus sucumencial. Apelação provida.

«1. Já tendo um dos feitos em que se pretende a reunião por prevenção sido sentenciado, descabe falar na reunião de processos. Súmula 235/STJ. 2. Os pactos relativos a planos de saúde caracterizam-se por serem de trato sucessivo, sendo renovado periodicamente, a ponto de permitir a incidência da legislação reguladora dos planos de saúde e do CDC, ainda que firmados anteriormente à vigência dessas normas. 3. O reajuste por variação de faixa etária aplicado aos contratos fir

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