(DOC. VP 148.1011.1001.4900)

TJPE. Agravo de instrumento. Interdição de cadeia pública. Aplicação do princípio da reserva do possível. Recurso provido.

«1. Impossibilidade de se determinar o fechamento de um estabelecimento prisional e determinar a transferência dos presos para um estabelecimento que certamente se encontrará nas mesmas situações daquele que seria interditado. 3. Agravo de instrumento provido, por maioria de votos.»

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