(DOC. VP 148.1011.1000.8300)

TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Necessidade de correlação entre o valor da causa e o conteúdo econômico da demanda. Recurso provido.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente Impugnação ao Valor da Causa. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor econômico, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a respectiva ação. 3. Na hipótese dos autos, alega o autor ter deixado de receber, por mês, a quantia de R$ 548,80, a título de horas extras, desde o mês de julho de 2005. 4. DesSa forma, pleiteia o recebimento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote