(DOC. VP 148.0323.7001.7800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Sentença. writ julgado prejudicado na origem. Recurso próprio. Supressão de instância superada. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de outros atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas. Decisão fundamentada. Parecer acolhido.

«1. A princípio, o presente recurso estaria prejudicado, ante a supressão de instância, pois a questão nele debatida não foi objeto de apreciação pela Corte local. 2. Acerca da medida socioeducativa aplicada na sentença, é consabido que a internação somente é possível nas hipóteses previstas no Lei 8.069/1990, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote