(DOC. VP 148.0322.9003.2400)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento na terceira fase. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O aumento da pena acima do mínimo, na terceira fase da dosimetria, em razão do número de majorantes no crime de roubo, exige fundamentação concreta. Súmula 443/STJ.

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