(DOC. VP 148.0322.9001.5800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Registro sindical. Fundamentos eminentemente constitucionais do acórdão recorrido.

«1. As matérias pertinentes aos artigos 511, 570 e 571 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O indispensável prequestionamento viabilizador da instância especial, obsta também a análise de alegado dissídio pretoriano. 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos emin

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