(DOC. VP 148.0321.7002.3700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 333. Ratificação do recebimento da denúncia. Nulidade. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

«1. Em observância ao CF/88, art. 93, IX, as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas. Cuida-se de providência que viabiliza, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante. 2. In casu, considerando que as nulidades suscitadas, preliminarmente, na resposta à acusação, já haviam sido rechaçadas pelo Tribunal de origem em anterior habeas corpus, coube ao magistrado, acertadamente, apenas referir-se ao

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