(DOC. VP 148.0321.7000.8800)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. ISS. Leasing. Município competente. Aplicação do entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Pretensão de análise de suposta afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «o contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual predomina o aspecto financeiro, tal qual assentado pelo STF quando do julgamento do RE 592.905/SC, Assim, há se concluir que, tanto na vigência do DL 406/68 quanto na vigência da Lei Complementar 116/2003, o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, é a decisão sobre a concessão,

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