(DOC. VP 148.0310.6013.7400)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Contratação temporária. FGTS indevido. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A matéria em debate remete a percepção de verbas devidas pela Administração Pública local, sendo o agravante servidor contratado temporariamente, que alega não ter percebido, durante o período laborado, o FGTS. 2. A Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante lei autorizadora, com o objetivo de suprir necessidades emergenci

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