(DOC. VP 148.0310.6011.8100)

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 307 do CPb c/c o Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Acusado que responde a vários processos. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito complexo. Demora justificada. Ordem denegada.

«I - Demonstrada a periculosidade concreta do agente, denotando ser sua personalidade voltada para o cometimento de delitos, resta obstada a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. II - A primariedade, os bons antecedentes e a profissão definida, por si só, não ilidem a necessidade da custódia cautelar, quando restar devidamente demonstrado, in concreto, a sua necessidade, nos termos do art.312, do C.P.P. Precedentes do STJ. III - Por aplicaç�

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