(DOC. VP 148.0310.6011.6100)

TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade. O tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a Resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis; inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento.

«- Precedentes do STJ e do TJPE; Embargos rejeitados à unanimidade.»

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