(DOC. VP 148.0310.6009.9600)

TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva, independentemente de condições pessoais favoráveis. Término da instrução. Fase de alegações finais. Superada a alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. I) verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública, existindo fundado receio de que, com a soltura do réu, haja riscos à coletividade, principalmente tendo em conta que tratou-se de crime praticado com violência com a participação de dois agentes. II) consoante a Súmula 86 deste Tribunal de Justiça, as condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva. III) superada a alegação de excesso de prazo com o término da instrução criminal. Inteligência da Súmula 52/STJ. Iv) ordem denegada. Decisão unânime.

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