(DOC. VP 148.0310.6007.8600)

TJPE. Tributário. Agravo regimental. IPTU. Decretação de prescrição quinquenal. Súmula 106/STJ. Inaplicável ao caso. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. 2. Não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/05, prevê como causa interruptiva o despacho que ordena a citação. Passados mais de 05 (cinco) anos da constituição dos créditos devidos pelo contribuinte, não há

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