(DOC. VP 148.0310.6004.4600)

TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 297. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Pena exacerbada. Fixação do regime inicial menos severo. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Analisando a dosimetria da pena, existem reparos a ser feito visto que a pena-base demonstrou-se desproporcional, embora a existência de circunstâncias desfavoráveis ao réu justifique a imposição de pena-base um pouco acima do mínimo legal. 2. Embora o CP, art. 33, §2º, alínea «c»estabeleça o regime aberto para pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, o §3º do mencionado diploma legal possibilita que seja estipulado regime mais severo em face das circunstâncias judiciai

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