(DOC. VP 148.0310.6002.2300)

TJPE. Apelação criminal. Furto (CP, art. 155, «caput»). Erro no cálculo da pena. Diminuição da reprimenda que se impõe. Afastamento da reincidência. Não acolhimento. Constitucionalidade da circunstância agravante declarada pelo STF. Redimensionamento da pena aplicada de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos de reclusão. Parcial provimento. Decisão por unanimidade de votos.

«I - No caso em análise, é evidente o erro aritmético na fixação da pena definitiva, de modo que se impõe o seu redimensionamento. II - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 453000/RS, declarou a constitucionalidade do instituto da reincidência, de forma que, sendo o apelante comprovadamente reincidente, não há que se falar em afastamento da referida agravante. III - Redimensionamento da pena aplicada de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos de recl

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