(DOC. VP 148.0310.6001.1400)

TJPE. Direito civil e processual. Recurso de apelação. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Complementação. Repercussão geral. Divergencia. Novo julgamento. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Aplicação da tabela do cnsp. Sinistro ocorrido sob a égide da Lei 6.197/74. Recurso da seguradora parcialmente provido.

«1. O julgado paradigma firmou entendimento no sentido de que é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008. Reexame do Recurso de Apelação. 2. O sinistro deflagrador da pretensão securitária ocorreu sob a égide da Lei 6.194/74, que em seu art. 3º, b, fixava o limite máximo indenizável no valor de até 40 (q

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