(DOC. VP 148.0310.6000.8400)

TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inépcia da inicial. Não configuração. Danos morais. Quantum. Precedentes do STJ. Decisão unânime.

«- Tratando-se de ação de indenização por danos morais, em que há exposição satisfatória da causa de pedir e do pedido, permitindo a exata compreensão da relação jurídico-litigiosa, nada impede que o autor da demanda formule pedido genérico, deixando ao arbítrio do julgador a fixação do montante reparatório. Precedentes do STJ. - No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração os valores envolv

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