(DOC. VP 148.0275.8004.2900)

STF. Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração raspada (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Delito equiparado à posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16, «caput», «lex cit.»). Pretendido reconhecimento de que a conduta do paciente teria sido alcançada pela descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Inviabilidade. Prática delitiva ocorrida dentro do período das prorrogações legislativas do estatuto em referência, que estenderam a «abolitio criminis» temporária tão somente aos portadores de arma de fogo de uso permitido. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Pedido indeferido.

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