(DOC. VP 148.0275.8004.0800)

STF. Habeas corpus. Embargos de declaração. Existência de omissão no acórdão embargado. Alegada ausência de fundamentação quanto à fixação do regime de cumprimento da pena. Ocorrência. Matéria a ser apreciada pelo STJ. Embargos de declaração acolhidos em parte, para deferir parcialmente o habeas corpus.

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