(DOC. VP 148.0275.8002.7900)

STF. Competência. Habeas corpus. Agente civil. Patrimônio. Administração militar. CPM, art. 9º, III, «a».

«São crimes militares os praticados por civil contra patrimônio sob a administração militar, a teor do disposto no CP, art. 9º, III, alínea «a», Militar.»

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