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(DOC. VP 147.9762.6011.3000)

TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Descabimento. Requerente que não demonstrou a alegada divergência. CPC/1973, art. 555, §, 1º. Hipótese , ademais, de questão corriqueira, tratando-se de matéria não cogente. Incidente indeferido.

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