(DOC. VP 147.9762.6010.3400)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastramento do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Ato que não constitui abuso de direito ou ilegalidade, desde que haja prévia comunicação. CDC, art. 43, § 2º. Falta de comunicação. Falha que não deve ser atribuída ao credor/réu, mas sim ao órgão de proteção ao crédito. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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