(DOC. VP 147.9762.6002.1300)

TJSP. Falência. Revocatória. Decadência. Inocorrência, em face da ausência de publicação do aviso de que trata o artigo 114 da antiga Lei de Falência, aplicável ao caso. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote