(DOC. VP 147.9240.9267.8570)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em exame Sentença que absolveu o ora Apelado, da imputação dos crimes em epígrafe, com base no art. 386, II e VII, do CPP. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. III. Razões de decidir. Induvidosas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para este fim, pelas peças técnicas acostadas e segura prova oral produzida no Processo, reveladoras da quantidade de drogas apreendidas,

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