(DOC. VP 147.8802.7085.9975) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  

I. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NEGATIVA CONTROVERTIDA E CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INSURGÊNCIA RECURSAL PELA DEMANDADA. LOGO, OPEROU-SE O TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A TAIS QUESTÕES.  II. ASSIM, A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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