(DOC. VP 147.8645.3002.6000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 147. Crime de ameaça. Violação do CP, art. 44, I. Ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa.

«1. O inciso I do CP, art. 44 é claro ao proibir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Na espécie, diante do crime praticado pelo réu (ameaçou de morte sua companheira - CP, CP, art. 147), não está preenchida a hipótese do inciso I do art. 44. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimen

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