(DOC. VP 147.8645.3001.4500)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição compulsória para a saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido eminentemente constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

«1. Quanto à violação do CPC/1973, art. 535, não se conhece de recurso especial por ofensa ao citado dispositivo do Código de Ritos se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Em relação à compulsoriedade da contribuição para a saúde, a Corte estadual decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Ademais, olvidou-se

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