(DOC. VP 147.8644.3003.3500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da ré.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). 2. No que se refere à pretensão de minoração do quantum indenizatório, a falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote