(DOC. VP 147.8644.3002.4000)

STJ. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.»

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