(DOC. VP 147.8644.3001.6400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios não caracterizados.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. Não há falar em omissão no julgado quanto à matéria de mérito se

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