(DOC. VP 147.8644.3000.9800)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Ademais, no presente caso não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para nova apreciação da verba honorária. Desabe revisão em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido.»

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