(DOC. VP 147.8635.1004.8600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada falta de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça às testemunhas. Segregação cautelar fundamentada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. II - No caso, o decreto prisional encontra-

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