(DOC. VP 147.8632.7000.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decadência não configurada. Qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo demonstrada. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria (arts. 6º da Lei 5.194/1966; 3º da Lei 5.524/1968; 2º, 8º e 14 do Decreto 90.922/1985; 39 e 43 da Lei 9.394/1996), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Não há falar em decadência, tendo em vista que o ato impugnado não é o edital, em si, mas aquele que elimina a candidata do processo seletivo por não ter apre

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