(DOC. VP 147.8632.7000.4000)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Concurso. Avaliação psicológica. Reprovação. Início curso de formação. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Perda de objeto. Deliberação sobre o mérito. Impossibilidade. Necessidade de observância do regular trâmite processual. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

«I - O início do curso de formação não conduz à perda de objeto do mandamus, tendo em vista que a ação buscava aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso. II - Para restar configurada a perda do objeto de mandado de segurança é necessário que não mais subsista integralmente o ato atacado, e não somente alguns de seus efeitos, o que não ocorreu in casu. III - Nas hipóteses em que há a reforma da decisão proferida pelo Tribunal de origem por aplicação do Le

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