(DOC. VP 147.8524.1989.0744)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E II) EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OS PACIENTES SE ENCONTREM PRESOS DESDE JUNHO DE 2023. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI RECENTEMENTE RECHAÇADA POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0104064-56.2023.8.19.0000, IMPETRADO EM FAVOR DOS PACIENTES E DO CORRÉU WELDER RODRIGUES, REALIZADO NO DIA 20/02/2024. NA OCASIÃO, O COLEGIADO TAMBÉM APRECIOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, DENEGANDO A ORDEM, POR UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA, DESDE O JULGAMENTO DO REFERIDO HABEAS CORPUS, A QUAL JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, OS PACIENTES FORAM DETIDOS NO DIA 07/06/2023, SENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA NO DIA 09/06/2023 E A DENÚNCIA OFERECIDA EM 22/08/2023. OS RÉUS WELDER E ALAN VITOR FORAM NOTIFICADOS EM 01/12/2023 E JÔNATAN, EM 10/01/2024. O DENUNCIADO ALAN VITOR, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, APRESENTOU DEFESA PRÉVIA EM 25/03/2024. O OCUPANTE DO POLO PASSIVO WELDER, APESAR DE NOTIFICADO, NÃO APRESENTOU DEFESA PRÉVIA. E, EMBORA NÃO TENHA SIDO REVOGADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL, WELDER NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POR SE ENCONTRAR EM LIBERDADE E NÃO TER SIDO LOCALIZADO O SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. EM RELAÇÃO AO PACIENTE JÔNATAN, O SEU ADVOGADO, ORA IMPETRANTE, AINDA NÃO APRESENTOU DEFESA PRÉVIA, EM QUE PESE A DETERMINAÇÃO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, EM DECISÃO PROFERIDA NO DIA 18/06/2024, O QUE CONTRIBUI SIGNIFICATIVAMENTE PARA UMA MAIOR DELONGA NO ANDAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, É CEDIÇO QUE OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE APENAS PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. SOMENTE É ADMITIDA ILEGALIDADE QUANDO O RETARDO OU A DEMORA SEJAM INJUSTIFICADOS, O QUE NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM, RECOMENDANDO-SE, NO ENTANTO, QUE SEJAM EMPENHADOS ESFORÇOS MAIS EFETIVOS PARA QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEJA ENCERRADA O MAIS BREVE POSSÍVEL.

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