(DOC. VP 147.7895.3020.8900)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos do devedor. ICMS. Arbitramento por equidade. Inteligência do art. 20, § 4°, do CPC/1973. Redução da verba de sucumbência. Pedido inicial julgado improcedente. Considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o zelo profissional do causídico. Reforma da sentença tão somente para se reduzir a remuneração à importância de quinze por cento sobre o valor atualizado da dívida. Recurso provido em parte para este fim.

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