(DOC. VP 147.7895.3017.5500)

TJSP. Direito de vizinhança. Poluição Sonora e Uso Nocivo da Propriedade. Locação de chácara para realização de festas. Emissão excessiva de ruídos e perturbação do sossego alheio. Má utilização do imóvel devidamente comprovada por prova pericial e testemunhal, sendo que a atividade exercida era irregular ante a ausência do necessário alvará para realização de eventos ou festas no local. Determinação para adequação acústica no imóvel e proibição de uso de aparelhos sonoros, instrumentos musicais, algazarras, cantorias, gritarias, aceleração de veículos e motocicletas, sob pena de multa. CCB, art. 1277. Inadequação do pedido de suspensão da execução provisória da multa porque deduzido em sede de apelação e não naquele incidente. Recurso desprovido.

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