(DOC. VP 147.7895.3013.9600)

TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ação de despejo. Encargos referentes ao período de abril de 2005 a julho de 2007. Ajuizamento do feito em agosto de 2010. Descabimento. Transcurso do lapso trienal estipulado no art. 206, § 3º do novo Código Civil haja vista a data do início do contrato de locação e a data da distribuição da ação. Prescrição caracterizada. Determinação para que seja excluída do cálculo a cobrança dos encargos referentes ao período anteriormente mencionado. Recurso desprovido, com determinação.

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