(DOC. VP 147.7895.3012.5800)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação acidentária. Alegação de omissões no acórdão embargado. Descabimento. Vício considerado inexistente. Inviabilidade da correção dos atrasados pelo INPC ao invés do IGP-DI. Manutenção do valor estipulado para a taxa de juros (1% ao mês) até junho de 2009, passando a partir de então, por força da Lei 11960/2009 a ser observado o critério por ela definido. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

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