(DOC. VP 147.7895.3011.9200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel alugado a terceiro. Corte no fornecimento em razão de débitos pendentes em nome do locatário. Obrigação de natureza pessoal, não se constituindo obrigação «propter rem», vinculada ao imóvel onde prestado o serviço. Caracterizado, no caso, o corte de energia em sanção a terceiro. Autor penalizado por débito em aberto referente a período em que ele não ocupava o imóvel. Inadmissibilidade. Ação procedente quanto ao tema, imposta a reparação de dano moral. Recurso desprovido neste aspecto.

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